Entra em vigor nova Lei de Abuso de Autoridade

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Entrou em vigor na última sexta-feira, 03/01, a nova Lei de Abuso de Autoridade, (Lei 13.869/2019), que impacta de forma direta nas atividades da Administração Penitenciária, Poder Judiciário, Ministério Público e das Polícias Federal, Civil e Militar.

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