Legislação Específica da SAPeJUS

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Legislação:

– Lei nº 17.616, de 27 de abril de 2012 – Introduz alterações na Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.589, de 02 de abril de 2012 – Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

– Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012 – Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifíca.

– Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

 – Decreto nº 7.574, de 14 de março de 2012 – Institui a comissão interinstitucional que especifica e dá outras providências.

 – Decreto nº 7.573, de 13 de março de 2012 – Cria, no âmbito do Estado de Goiás, o Comitê Superior de Validação dos Projetos de Parceria Público-Privada relativa ao Sistema Prisional.

 – Lei nº 17.557, de 20 de Janeiro de 2012 – Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.

 – Lei nº 17.543, de 11 de Janeiro de 2012. – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.

 – Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica.

 – Lei nº 17.485. de 12 de dezembro de 2011 – Institui a Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e dá outras providências.

– Decreto nº 7.510, de 05 de dezembro de 2011 – Altera o Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.

– Decreto nº 7.477, de 07 de novembro de 2011– Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal

– Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011– Autoriza a Agência Goiana de Execução Penal a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências

 – Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011 – Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas, altera a – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – , e dá outras providências

 – Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 – Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás

 – Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

 – Decreto nº 7.426, de 16 de agosto de 2011 – Dispõe sobre diretrizes de suprimentos de saúde, cria o Grupo Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos de Saúde -GEGES Saúde-, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 – Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011 – Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivom regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR – e dá outras providências.

 – Decreto nº 7.422, de 11 de agosto de 2011 – Altera o Decreto nº 7.245, de 04 de Março de 2011.

 – Decreto nº 7.421, de 11 de agosto de 2011 – Delega competência para a prática dos atos que especifica.

 – Decreto nº 7.415, de 03 de agosto de 2011 –  Altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 Decreto nº 7.414, de 03 de agosto de 2011 – Introduz alterações no Anexo III do Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011, que fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

 – Decreto nº 7.404, de 18 de julho de 2011 – Dispõe sobre a finalidade e a composição do Conselho de Gestão, criado nos termos do inciso II do art. 18 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – , e dá outras providências.

 – Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011  – Introduz alterações na – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – e dá outras providências.

 – Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 – Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.

 – Decreto nº 7.370, de 16 de junho de 2011 – Introduz alteração no Decreto nº 7.366,de 09 de junho de 2011.

 – Decreto nº 7.366, de 09 de junho de 2011 – Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica.

 – Decreto nº 7.352, de 25 de maio de 2011 – Altera o Decreto nº 7.053, de 22 de janeiro de 2010

 – Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011 –  Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

 – Lei nº 17.305,de 04 de maio de 2011 – Altera a Lei nº 16.885, de 13 de Janeiro de  2010, e dá outras providências, a denominação “Superintendência do Sistema de Execução Penal” é substituída por “Agência Goiana do Sistema de Execução Penal”

 – Decreto nº 7.320, de 03 de Maio de 2011 –  Introduz alteração no art. 2º dos Decretos que especifica. (Estabelece que o encaminhamento das propostas de regulamentos dos órgãos especificados no Art. 1º no prazo de 30 (trinta) dias será para a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e não para a Casa Civil).

 – Decreto nº 7.291, de 11 de Abril de 2011 – Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências

 –  Decreto nº 7.274, de 04 de Abril de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e dá outras providências

 –  Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

 – Decreto nº 7.204. de 07 de janeiro de 2011 – Estabelece  medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.

 – Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

  –  Decreto nº 7.053, de 22 de Janeiro  de 2010 – Regulamenta a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

 – Lei nº 16.885, de 13 de Janeiro de  2010 – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências.

 –  Decreto nº 6.273, de 07 de outubro de 2005 – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005, e dá outras providências.

 – Decreto nº 6.161, de 03 de junho de 2005 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça – SSPJ.

 –  Decreto nº 5.934, de 20 de abril de 2004 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional – AGESP e dá outras providências.

 –  Decreto nº 5.742, de 31 março de 2003 – Dispõe sobre as unidades prisionais no âmbito da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.

 –  Lei nº14.237, de 08 de julho de 2002 – Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.

 –  Decreto nº 5.605, de 17 de junho de 2002 –   Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional.

 –  Lei  nº 14.132, de 24 de abril de 2002 – Estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás e dá outras providências.

 – Lei complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

 –  Decreto nº 5.200, de 30 de março de 2000 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional – AGESP.

 – Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.