Competências da AGSEP

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REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA
DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Decreto nº 7.477, de 07 de novembro de 2011

Art. 1o A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, criada pelo art. 2º, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, é entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, nos termos do art. 9º, inciso XI, da Lei supracitada.

Art. 2o À Agência Goiana do Sistema de Execução Penal compete:

I – aplicar as legislações federal e estadual e os demais atos normativos relativos ao Sistema Penitenciário;

II – propor, orientar e executar a Política Penitenciária do Estado, assim como executar as medidas de segurança, em harmonia com os demais órgãos afins da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

III – desenvolver e implantar ações de segurança física e orgânica das unidades prisionais, bem como de escolta e recambiamento de reeducandos, fiscalizando e apurando os atos ilícitos administrativos praticados por servidores integrantes do Sistema de Execução Penal;

IV – articular e promover a assistência educacional e profissional aos reeducandos e egressos, assim como a assistência material, social e religiosa a estes e seus familiares, visando ao resgate da cidadania e à reintegração social;

V – articular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao tratamento da saúde, assim como o psicológico aos mesmos e seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência química;

VI – estabelecer normas de contrainteligência nos ambientes administrativos da execução penal, verificando, por meio de operações de inteligência, as interferências externas, bem como as possíveis células do crime organizado dentro das unidades prisionais;

VII – identificar as necessidades, bem como articular e buscar a construção, ampliação e reforma de unidades prisionais no âmbito de sua atuação;

VIII – firmar convênios e parcerias com organizações governamentais e não-governamentais, órgãos federais, estaduais e municipais, organismos internacionais públicos ou privados, e a iniciativa privada para a consecução dos objetivos colimados;

IX – promover a elaboração, consolidação e avaliação periódica das estatísticas e indicadores referentes ao Sistema de Execução Penal, visando adequar o Sistema às melhores práticas;

X – realizar outras atividades correlatas.