Legislação Aplicável

ºNORMAS DGAP
Normatizações
Portarias
Atos Internos
Regulamentos

LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração…
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm

LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária…
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449

LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências…
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173

LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo…
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592

LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988 – Estatuto dos funcionário públicos e civis…
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1988/lei_10460.htm

Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680

LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás.
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm