Início INSTRUÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE CAUTELA DE ARMAS

INSTRUÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE CAUTELA DE ARMAS

1º Passo – Requerimento para acautelamento de armas de fogo (anexo 1); devidamente preenchido e assinado.

2º Passo – Documentos necessários:

  • Comprovante de Habilitação Técnica no armamento atestada pelo quadro de instrutores de armamento do sistema prisional;
  • Cópia do documento de identidade funcional;
  • Certidão Negativa criminal da Justiça Estadual;
  • Certidão Negativa criminal da Justiça Federal;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • 01 (uma) foto 3×4, recente.

3º Passo – Logo após juntar todos os documentos necessários autuar requerimento no setor de protocolo geral da DGAP.

 

Link: Portaria 224/2017-GAB/SEAP/SSAP:Portaria 224.2017 GAB.SEAP.SSPAP- Altera a Portaria 533.2015 GAB.SEAP.SSPAP-. completo. L

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO