Portaria n. 168/2020 – DGAP- Instituir Políticas Públicas Estadual para o recebimento de Mulheres presas, provisórias e condenadas, recepcionadas nas Unidades Prisionais Regionais Femininas administradas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.

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Instituir Políticas Públicas Estadual para o recebimento de Mulheres presas, provisórias e condenadas, recepcionadas nas Unidades Prisionais Regionais Femininas administradas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.

Portaria n. 168-2020 – DGAP