Solicitação de arma de fogo

PASSO A PASSO – AQUISIÇÃO

1) O ADQUIRENTE DEVERÁ PREENCHER O ANEXO II (AQUISIÇÃO) OU ANEXO III (TRANSFERÊNCIA) EM 03 (TRÊS) VIAS POR EMPRESA (TAURUS, CBC, IMBEL, ETC), ANEXANDO CÓPIAS DAS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:

A) IDENTIDADE FUNCIONAL;
B) CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS (JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL);
C) LAUDO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA;
D) LAUDO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA;
E) DEVIDAMENTE RECOLHIDA, NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), PARA CADA PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS NA INDÚSTRIA NACIONAL (ORIGINAL);
F) COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

2) PROTOCOLAR NA SEDE DA DGAP (SETOR DE PROTOCOLO – ASP ROBERTO).

OBSERVAÇÕES:

• O ADQUIRENTE DEVERÁ PREENCHER OS FORMULÁRIOS PARA AQUISIÇÕES DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES SEPARADAMENTE EM 03 (TRÊS) VIAS, VISTO QUE SE TRATA DE FORNECEDORES DIFERENTES, SENDO NECESSÁRIA APENAS 01 (UMA) CÓPIA DE CADA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA PORTARIA N°. 127/-GAB/DGAP.
• AQUISIÇÕES POR TRANSFERÊNCIAS (ANEXO III) DEVERÃO SEGUIR OS MESMOS TRÂMITES DE AQUISIÇÃO PELO FORNECEDOR.

DAS MUNIÇÕES

O QUANTITATIVO ANUAL DE MUNIÇÕES PERMITIDAS PARA A AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA NACIONAL LIMITA-SE EM 50 (CINQÜENTA) MUNIÇÕES CONFORME PORTARIA NORMATIVA Nº 1.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 DO MINISTÉRIO DA DEFESA

DA EMISSÃO DO CRAF:

A emissão do Certificado de Registro de Arma de fogo, conforme Portaria Nº 124 – COLOG, de 1º de outubro de 2018, é de competência da Polícia Federal, cabendo o servidor protocolar junto aquele órgão o pedido de emissão do CRAF, atendendo com a documentação necessária arrolada no ANEXO (Documentação CRAF – PF)

ANEXOS PARA DOWNLOAD

GRU
DOCUMENTO CRAF PF