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Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da SAPeJUS - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça - que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Legislação Específica da SAPeJUS

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