SOBRE A DGAP

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS DGAP

1) O que é a DGAP e quais são suas atribuições ?
A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), órgão jurisdicionado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, é responsável, nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984), por efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A Pasta foi criada pela Lei Estadual nº 19.962, de 03/01/2018 e atualizada pela Lei Estadual nº 20.491, de 25/06/2019.

2) Quais são os princípios que devem ser seguidos pela DGAP ?
Além dos Princípios Constitucionais Expressos – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade, e dos Princípios Constitucionais Implícitos (tais como Segurança Jurídica, Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Tutela, Autotuela, dentre outros), a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, em obediência ao preconizado pela Lei Estadual nº 19.962, de 03/01/2019, deverá cumprir os seguintes princípios: I – gestão compartilhada, nos limites legais, das unidades prisionais, mediante parcerias com organizações da sociedade civil ou privada; II – regionalização do sistema estadual de administração penitenciária, por intermédio de unidades prisionais que considerem os níveis de segurança, abrangência geográfica e perfil do encarcerado; III – autonomia e independência do órgão estadual de administração penitenciária para gestão de vagas, implantação e movimentação dos encarcerados; IV – controle social; V – garantia e respeito à dignidade da vida das pessoas em privação de liberdade e incentivo de implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APAC’s).

3) A DGAP possui Ouvidoria?
Atualmente a DGAP não possui Ouvidoria.  As atividades de Ouvidoria são desenvolvidas e orientadas pela  Ouvidoria Setorial da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. O atendimento da Ouvidoria pode ser realizado nos seguintes endereços:
Endereço e Horário de Atendimento
Sede da Ouvidoria Setorial da SSP/GO
Rua 17, n. 188, Casa 4, Setor Aeroviário, CEP 74435.250, Goiânia-GO
Fones: (62) 3201-1211 / (62) 3201-1208 / Fax: (62) 3201-1211
Horário de Atendimento: Das 8:00 às 18:00
Disque Denúncia – Disque Ouvidoria: 181 – Ligação Gratuita
E-mail: ouvidoria@ssp.go.gov.br

Sede da DGAP
Av. T-07, n. 371, Ed. Lourenço Office, 26º andar, CEP 74140.110, Goiânia-GO
Fones: (62) 3201-7210 Horário de Atendimento: Das 8:00 às 18:00
Disque Denúncia – Disque Ouvidoria: 181 – Ligação Gratuita
E-mail: ouvidoria@dgap.go.gov.br

4) O que é a Ouvidoria e para que serve?
A Ouvidoria é um órgão da Secretaria da Segurança Pública que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios feitos pela população sobre os serviços prestados pelo órgão e/ou a atuação dos servidores da instituição, lotados em qualquer unidade administrativa ou unidades operacionais. Recebe também denúncias, reclamações, sugestões e elogios realizadas por seus próprios servidores.

5) O que denunciar?
As pessoas podem procurar a Ouvidoria sempre que servidores da DGAP não forem eficientes ou se for vítima ou tiver conhecimento de atos ilegais praticados por servidores da DGAP.  Portanto, se você for vítima de má atuação ou souber de crimes ou abusos praticados por servidores, denuncie à Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública.
São exemplos de ação ilegal de servidores:
• Não tratar corretamente as pessoas nos ambientes da DGAP ou quando são chamados a atender uma situação;
• Maltratar, ofender ou humilhar as pessoas;
• Torturar as pessoas.
O Servidor também pode procurar a Ouvidoria?
Servidores também têm direitos!
Quando sofrem violência nas instituições, os servidores também podem – e devem – procurar a Ouvidoria.
A Ouvidoria também existe para proteger os servidores respeitadores da Lei e que trabalham por uma Administração Penitenciária melhor.
E o sigilo?
Não tenha medo de denunciar. Se for preciso, seu nome será mantido em sigilo. A denúncia pode ser feita anonimamente.
Como registrar uma manifestação?
Acesse o sítio eletrônico http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/.

6) Como descubro se um conhecido encontra-se preso ?

É simples. Com o nome completo da pessoa e o nome da mãe, basta ligar no telefone (62) 3201-7210 que o responsável pela Seção de Ouvidoria poderá fazer a consulta imediata e lhe passar informações acerca do local em que se encontra a pessoa reclusa. Importante destacar que quando houver homônimos (nomes iguais) serão necessários outros dados da pessoa presa.

7) Como consigo senha para visitar um parente recluso através do sistema online?
Pré-requisitos para utilização do sistema online:
1- Cadastro prévio nos Vapt-Vupts que possuam guichê DGAP (lista na sequência);
2- Só poderão receber visitas os reeducandos que estiverem nas seguintes unidades: CPP: Casa de Prisão Provisória; POG: Penitenciária Odenir Guimarães; PFCN: Presídio Feminino. Central de Triagem do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia; 
3- O reeducando não poderá estar cumprindo nenhuma sanção disciplinar que impeça a visita.
Horários disponíveis para Solicitação de Senha Online: Para as visitas e entregas de alimentos que ocorrerem durante os dias de semana, as senhas poderão ser emitidas até o dia anterior até as 23:59.
Para as visitas e entregas de alimentos que ocorrerem durante os finais de semana, as senhas poderão ser emitidas até as 13:00hs da sexta-feira que antecede o final de semana.
Horário de atendimento no Vapt Vupt nas seguintes unidades:
› Vapt Vupt Unidade Campinas
Endereço: Confluência das Av. Anhanguera, Independência e Perimetral, nº. 7.840, Qd. 99-A Lt. 02
Setor Campinas – Camelódromo de Campinas 2 – CEP: 74.503-100 Fone/Fax: (62) 3269-4202
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta – 07:00 às 19:00h / Sábado – 07:00 às 12:00h.
› Vapt Vupt Unidade Praça da Bíblia
Endereço: Av. Anhanguera, n° 2727
Setor Leste Universitário, Goiânia-Go CEP: 74.610-010 Fone/Fax: (62) 3201-3292
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta – 07:00 às 19:00h / Sábado – 07:00 às 12:00h.
 Vapt Vupt Unidade Aparecida Shopping
Endereço: Av. Independência – Quadra Área – Lote 01 – S/N
Setor Serra Dourada – 3ª Etapa, Aparecida de Goiânia – GO – CEP: 74973-340 Fone/Fax: (62) 3545-4600

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta – 07:00 às 19:00h / Sábado – 07:00 às 12:00h.
Vapt Vupt Unidade de Morrinhos-GO
Endereço :R. Barão do Rio Branco, 886, Morrinhos – GO, 75650-000, Brasil Fone/Fax: (64) 3413-1654
Horário de Funcionamento:Segunda a sexta – das 08:00 às 18:00h.
> Vapt Vupt Unidade de Senador Canedo
Av. Progresso, Quadra 02, Lote 03, Loja 15, Conjunto Sabiá, Centro Comercial Senador Center – Senador Canedo – GO – CEP: 75250-000
Funcionamento: Segunda a sexta – das 07:00 às 19:00h
Sábados e pontos facultativos – das 07:00 às 12:00h

8) Quando o preso não possui recursos próprios para responder ao processo através de advogado, o que fazer ?
Quando o recluso não possui condições de contratar advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de Goiás para que sua defesa seja feita por aquele Órgão. A Defensoria Pública do Estado de Goiás atende ao cidadão goiano em busca de assistência jurídica, integral e gratuita.
Quem pode se beneficiar da assistência jurídica gratuita?
Em atenção à Lei Federal nº 1.060/50, e Resolução nº 20 de junho de 2016, do Conselho Superior, o atendimento da Defensoria Pública do Estado de Goiás é destinado às pessoas que comprovem renda mensal inferior a três salários mínimos federais, ou que comprovem não ter condições de pagar os custos de uma ação judicial sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Link Atendimento Defensoria Pública: http://www.defensoriapublica.go.gov.br/depego/index.php?option=com_content&view=article&id=2&Itemid=103

9) Como me inscrever nos concursos para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária ? Existe outra forma de ingressar nas carreiras da DGAP, além do concurso público?

É necessário aguardar a abertura do concurso público desejado (Agente de Segurança Prisional ou áreas administrativas), mediante publicação do edital respectivo. Nele, constarão todas as informações de como deverá ser realizada a inscrição no certame.
Não, o ingresso em cargo efetivo na DGAP somente se dará por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos para a carreira de Agente de Segurança Prisional, nos termos da Lei Estadual vigente.

10) O que faz um Agente de Segurança Prisional ?
A atuação do Agente de Segurança Prisional está regulada pela Lei 18.300, de 30/12/2013, que estabelece as atribuições dos Agentes de Segurança Prisional:
a) receber e orientar presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais; b) revistar presos e instalações; c) prestar assistência aos presos e internados, encaminhando-os para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário; d) verificar as condições de segurança comportamental e estrutural, comunicando as alterações à chefia imediata; e) acompanhar e fiscalizar a movimentação de presos ou internos no interior da unidade e adjacências; f) realizar escolta de presos em deslocamentos locais e interestaduais, bem como custodiá-los em unidades de saúde, órgãos judiciais, órgãos públicos e privados, sejam municipais, estaduais ou federais; g) observar o comportamento dos presos ou internos em suas atividades individuais e coletivas; h) não permitir o contato de presos ou internos com pessoas não autorizadas; i) revistar toda pessoa, autoridade civil ou militar, com exceção das autorizadas previstas em lei, e veículos previamente autorizados ou não, que pretendam adentrar ou que tenham adentrado ao estabelecimento penal e/ou suas imediações; j) verificar e conferir os materiais e as instalações do posto de serviço, zelando pelos mesmos; k) controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes nos estabelecimentos penais e/ou suas imediações, conforme normas vigentes; l) conferir documentos, quando da entrada e saída de presos e visitantes do estabelecimento penal e adjacências; m) operar o sistema de alarme e demais sistemas de comunicação interno, externo e audiovisuais; n) operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto, aberto ou submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei; o) executar atividades de inteligência e contra-inteligência prisional; p) executar serviços e atividades de patrulhamento, guarda e vigilância de muralhas, postos de observação, guaritas, portarias, patrimônio móvel e imóvel, nos perímetros internos e externos dos estabelecimentos penais e correlatos; q) participar dos Conselhos e Grupos que tratam de assuntos vinculados ao Sistema Penal; r) ministrar cursos de formação, aperfeiçoamento, capacitação, instrução e outros correlatos, aos servidores do Sistema Penal, assim como para outras instituições quando solicitado; s) desempenho de atividades relacionadas com planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações, serviços administrativos, educação em serviços penais, projetos e programas de gestão prisional; t) conter, gerenciar, negociar e intervir em situações de crise no âmbito do Sistema Penal e/ou quando solicitado por outras autoridades competentes; u) inspecionar, tendo livre acesso a locais públicos ou particulares onde seja passível a fiscalização do cumprimento de penas nos regimes semiaberto e aberto, assim como penas alternativas e medidas alternativas à prisão; v) executar outras atividades correlatas.+