Acesso à Informação

Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela DGAP, garantindo o direito constitucional de Acesso à Informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelos decretos nº 7.904/2013  e  n° 9.270/2018  e portaria n º 458/2019